LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS


Confira as principais normas e regimentos das empresas e instituições atuantes no mercado de pagamento eletrônico pré-pago.

 

Lei nº 12.865/13 - Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e outros temas.
 

 

Circular Banco Central nº 3.641/09 - Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.


Circular Banco Central nº 3.680/13 - Dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registros de transações de pagamento de usuários finais.


Resolução CMN nº 4.282/13 - Estabelece regras que devem ser observadas na regulamentação e supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do SPB.


Resolução CMN nº 4.283/13 - Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil


 

Circular Banco Central nº 3.682/13 - Estabelece critérios para constituição, autorização, cancelamento da autorização das instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

 

Circular Banco Central nº 3.683/13 - Dispõe sobre movimentações financeiras de manutenção de recursos em espécie correspondentes ao valor de moedas eletrônicas mantidas no Sistema de Transferência de Reservas (STR).


Circular Banco Central nº 3.735/14 - Disciplina as medidas preventivas aplicáveis aos instituidores de arranjos de pagamento que integram o SPB para assegurar o regular funcionamento dos arranjos de pagamento.


Circular Banco Central nº 3.765/15 - Dispõe, no âmbito do SPB sobre a compensação e a liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito e sobre a interoperabilidade.


Resolução Conselho de Controle de Atividades Financeiras nº 21/2012 – Dispõe sobre o rol de operações suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo que devem ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

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