TERMOS DE USO DO WEBSITE:

1. Introdução e Aceitação pelo Usuário

 

1.1. O site da PAGOS (“Website”) convida o usuário a visitar informações sobre o segmento de pagamentos pré-pago e informa os Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade (“Termos de Uso”) que regem a sua utilização.

 

1.2. Ao acessar o Website, o usuário concorda que está sujeito a todas as disposições destes Termos de Uso, declarando, sob sua inteira responsabilidade ter capacidade jurídica para tanto.

 

2. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

 

2.1. Os dados, as imagens e os conteúdos disponibilizados no Website são protegidos pelas leis e normas que regulamentam os direitos autorais e os direitos de propriedade intelectual e industrial.

 

2.2. O usuário concorda em não reproduzir, transferir, distribuir, armazenar ou de qualquer maneira utilizar o conteúdo do Website, no todo ou em parte, incluindo as marcas, produtos, sinais distintivos ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual ou industrial de titularidade da PAGOS sem prévia e expressa autorização de seus Diretores responsáveis.

 

2.3. O usuário concorda que nenhuma informação contida no Website deve ser interpretada como cessão, licença ou transferência de direitos.

 

2.4. O usuário concorda em indenizar a PAGOS de quaisquer perdas e danos e lucros cessantes que venha a sofrer em decorrência da utilização indevida dos direitos intelectuais e industriais de titularidade da PAGOS.

 

2.5. O usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

 

3. Materiais enviados pelo Usuário

 

3.1. O Website possibilita ao usuário o envio de conteúdo e informações, incluindo, mas não se limitando a textos, tais como comentários, fóruns de discussão, blog, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas (“Materiais”), os quais serão de propriedade do Usuário que os enviar.

 

3.2. Em caso de Materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual, o usuário concede uma licença mundial, não exclusiva, transferível sem pagamento de royalties à PAGOS para a utilização dos Materiais em qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, comunicação, edição, adaptação e outras transformações, tradução e outros meios de comunicação mediante o emprego de qualquer tecnologia existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, inclusive em outras plataformas da PAGOS.

 

3.3. Eventual omissão não implicará limitação de uso dos Materiais pela PAGOS. O usuário não deverá fornecer os Materiais ao Website se não concordar com a utilização destes Materiais pela PAGOS.

 

3.4. Todos os direitos autorais patrimoniais sobre os Materiais continuam sendo de propriedade do usuário e seu nome será citado sempre que os Materiais forem utilizados pela PAGOS, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação.

 

3.5. O usuário reconhece e declara que qualquer Material submetido para o Website é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pela PAGOS.

 

3.6. Ao enviar os Materiais, o usuário entende e concorda que:

 

(a) os Materiais não contêm informações confidenciais ou de propriedade de terceiros, isentando-se a PAGOS de qualquer irregularidade acerca dos Materiais;

 

(b) a PAGOS poderá usar e tornar públicos os Materiais para qualquer propósito, de qualquer maneira, de acordo as condições destes Termos de Uso;

 

(c) a PAGOS não se obriga a utilizar os Materiais e está autorizada a editar eventuais comentários relacionados aos Materiais;

 

(d) o Usuário não terá direito a qualquer pagamento, royalty ou compensação de qualquer natureza pelo envio dos Materiais. 

 

4. Responsabilidades

 

4.1. O usuário reconhece e concorda que não poderá utilizar o Website para:

 

(a) divulgar, exibir, enviar ou de qualquer forma tornar disponível conteúdo ilegal, incluindo, mas não se limitando ao conteúdo ofensivo à honra, que invada a privacidade de terceiros, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável;

 

(b) assumir a personalidade de outra pessoa;

 

(c) divulgar ou de qualquer forma tornar disponível conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, direitos de propriedade industrial, intelectual ou qualquer outro direito de terceiro; e

 

(d) violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional integrada ao ordenamento jurídico brasileiro.

 

4.2. O usuário concorda que deverá avaliar e assumir todos os riscos resultantes da utilização do Website, bem como reconhece que nenhuma das partes envolvidas na criação, produção e/ou disponibilização do Website é responsável por qualquer dano pelo acesso ao Website por qualquer meio.

 

4.3. O usuário se compromete a não disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do Website.

 

4.4. O usuário concorda que a PAGOS não é responsável:

 

(a) por prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Website, incluindo a impossibilidade de acessar o Website e/ou os websites relacionados a ele;

 

(b) pela manutenção dos valores das tarifas de cartões no Website; e

 

(c) por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo usuário em decorrência de negociações ou trocas de informação por meio do Website.

 

4.5. O usuário isenta a PAGOS de qualquer responsabilidade decorrente de eventuais atos que praticar em contrariedade ao disposto nestes Termos de Uso.

 

4.6. O usuário obriga-se a ressarcir a PAGOS por qualquer quantia porventura despendida em decorrência da violação de qualquer disposição destes Termos de Uso.

 
5. Privacidade de dados

 

5.1 A PAGOS poderá coletar informações pessoais capazes de identificar o usuário este se registrar para receber informações do Website ou participar de qualquer atividade referente ao próprio Website. Tais informações pessoais são de uso restrito da PAGOS e podem ser utilizadas com o propósito de identificar o perfil do usuário, suas necessidades específicas e opiniões gerais a respeito do aprimoramento dos produtos e serviços oferecidos pelo mercado de pagamentos pré-pago.

 

5.2. A PAGOS registra o protocolo de internet (IP) pelo qual o usuário acessou o Website.

 

5.3. A PAGOS não se responsabiliza por quaisquer danos que o usuário possa sofrer em razão da divulgação dos seus dados pessoais ou de terceiros em materiais publicados em qualquer outro veículo que não seja o Website, desde que tais informações não tenham sido fornecidas pela PAGOS de forma injustificada e sem autorização do usuário.

 

5.4. A PAGOS preserva a privacidade dos dados do usuário e se compromete a revelar os dados pessoais do usuário apenas nas seguintes hipóteses: (i) por determinação legal; (ii) por ordem de um órgão, autoridade ou tribunal com competência e jurisdição para exarar tal comando; (iii) para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da PAGOS; ou (iv) autorização do próprio usuário.

 

6. Modificações destes Termos e Condições

 

6.1. A PAGOS se reserva ao direito de modificar a qualquer momento os presentes Termos de Uso. Ao navegar pelo Website, o usuário aceita guiar-se pelos Termos de Uso que se encontram vigentes na data do acesso.

 

7. Disposições Gerais

 

7.1. Estes Termos de Uso constituem acordo integral entre o Usuário e a PAGOS e regerão a utilização do Website e são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.

 

7.2. Não caracterizará renúncia ou novação se a PAGOS deixar de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos de Uso.

 

7.3. Se qualquer dispositivo destes Termos de Uso for considerado inválido por um juiz competente, o Usuário e a PAGOS concordam que o restante deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção inicial das partes, de modo que os demais dispositivos permanecerão em pleno vigor.

 

7.4. O Usuário e a PAGOS concordam em submeter-se à competência única e exclusiva do Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias relativas à utilização do Website.

Tel: +55 11 5181-0408 
      +55 11 5181-1706

Rua Américo Brasiliense, nº 1.490, 2º Andar, Sala 24

Chácara Santo Antônio. São Paulo - SP.

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